AREsp 3036180 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, 'b', e § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, razão pela qual o recurso interposto foi considerado manifestamente incabível e não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARCIO JOSE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
2 Adequação do agravo interno como recurso cabível nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º, do CPC/2015
3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.