AREsp 3044720 - DECISAO

AREsp 3044720 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, não sendo adequado para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada, diante de norma expressa, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MARCELINA VENANCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARCELINA VENANCIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo de Instrumento para atacar decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o Agravo de Instrumento do art. 1.015 do CPC destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, não sendo adequado para impugnar a decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso cabível seria o previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem. A interposição equivocada, diante de norma expressa, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.