AREsp 2824225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 677
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por desrespeito ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Necessidade de demonstração específica da tese jurídica e dos fatos adotados nas instâncias ordinárias para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos