REsp 2157407 - ACORDAO

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O agravo regimental só cabe contra decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; por isso, a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: WESLEI DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Cabimento, Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Agravo Regimental Cabimento Fungibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

WESLEI DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Configuração de abuso do direito de recorrer por interposição continuada de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental só cabe contra decisões monocráticas conforme art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; por isso, a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.