AREsp 2929490 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu os fundamentos centrais da decisão agravada, não impugnando especificamente os seus fundamentos na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão incide a Súmula nº 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: POSTO SUKATA LTDA. e outros (POSTO e outros); Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Recursos Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

POSTO SUKATA LTDA. e outros (POSTO e outros)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF relativamente à dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação especificada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu os fundamentos centrais da decisão agravada, não impugnando especificamente os seus fundamentos na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; por essa razão incide a Súmula nº 182 do STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.