AREsp 2941571 - DECISAO

AREsp 2941571 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que sobrestou o feito por estar o tema vinculado a recurso repetitivo é incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, pelo que não conheço do recurso e determino a devolução dos autos, majorando os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos, Repetitivo, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Fornecimento De Canabidiol Por Operadoras De Plano De Saúde
Processual Civil Recursos Repetitivo Sobrestamento Honorários Advocatícios Fornecimento De Canabidiol Por Operadoras De Plano De Saúde

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determina sobrestamento por recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC (agravo interno cabível)
  3. 3 Inadmissibilidade da interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que sobrestou o feito por estar o tema vinculado a recurso repetitivo é incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, pelo que não conheço do recurso e determino a devolução dos autos, majorando os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Não conhecer do agravo em recurso especial