AREsp 2971559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todas as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula n. 83), nem demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazido julgados contemporâneos em sentido contrário.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS ALVES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou de colacionar julgados contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do novo CPC quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todas as causas de inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula n. 83), nem demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou trazido julgados contemporâneos em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental