REsp 2201192 - DECISAO

REsp 2201192 - DECISAO

O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: RENATO BORGES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Recurso Especial, Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Cabimento Recursal

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Parties

RENATO BORGES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental, sendo aplicável o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se.