AREsp 2979979 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PAVIBRAS EQUIPAMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAVIBRAS EQUIPAMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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