AREsp 3048023 - DECISAO

AREsp 3048023 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, sendo o agravo interno o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; assim, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FARMA CONDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos

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Parties

FARMA CONDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão conformado por recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, sendo o agravo interno o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível; assim, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.