AREsp 2627790 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual é inadmissível o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF.

Parties: Agravante: FRANCISCO MARCO ANTÔNIO ROVITO (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Final
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Recursos, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

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Parties

FRANCISCO MARCO ANTÔNIO ROVITO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Final

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática que julgou embargos de declaração
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
3 Necessidade de interposição do recurso previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (decisão monocrática sobre embargos de declaração)