AREsp 2712222 - DECISAO

AREsp 2712222 - DECISAO

Parties
Agravante: Gasbol Engenharia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Processual Civil Recursos Negativa De Seguimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 339/stf

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Parties

Gasbol Engenharia Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC diante da negativa de seguimento de apelo raro
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório