AREsp 3093059 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; portanto, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR SIMER FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR SIMER FIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; portanto, por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça