AREsp 3077043 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo aplicável a regra de contagem de prazos da legislação local por se tratar de recurso endereçado ao Presidente do tribunal a quo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA ABADIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA ABADIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazo em recesso/feriados e competência do tribunal a quo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo aplicável a regra de contagem de prazos da legislação local por se tratar de recurso endereçado ao Presidente do tribunal a quo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade