AREsp 3104446 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.