AREsp 3158472 - DECISAO
O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com reiterado ou repetitivo
- 2 cabimento do agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
- 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por esse motivo, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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