AREsp 3185078 - DECISAO

AREsp 3185078 - DECISAO

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c art. 1.021), o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RENATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 Recurso cabível quando acórdão está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e das normas sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e por expressa previsão do CPC/2015 (art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c art. 1.021), o agravo em recurso especial é inadmissível, devendo ser interposto agravo interno; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.