AREsp 2910614 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, a impugnação cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não interrompe nem suspende o prazo recursal e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário fundada no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso incorreto sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência citada, a impugnação cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, não interrompe nem suspende o prazo recursal e determina a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário