REsp 2272783 - DECISAO

REsp 2272783 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial determinada
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial determinada

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.