AREsp 1806112 - DECISAO

AREsp 1806112 - DECISAO

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: VIVIANE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça