AREsp 1799644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 08/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão foi comunicado em 08/11/2019 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2019, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...