AREsp 1563055 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.015 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos (tema 988)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.015 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos (tema 988)

Case Brief

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Parties

Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da tese do Tema 988 quanto ao rol do art. 1.015 do CPC e à modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.