AREsp 1796432 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados limites e gratuidade se for o caso.

Parties
Recorrente: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso exista prévia fixação de honorários, determinada majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados limites e gratuidade se for o caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça