AREsp 1807832 - DECISAO

AREsp 1807832 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser contestada em sua integralidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% acima dos patamares mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: WOODTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WOODTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência por atuação recursal manifestamente inadequada ou ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser contestada em sua integralidade; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% acima dos patamares mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para 1% acima dos patamares mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC.