AREsp 1811249 - DECISAO

AREsp 1811249 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 16/05/2019 e interposição em 07/06/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 16/05/2019 e interposição em 07/06/2019), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.