REsp 1923217 - DECISAO

REsp 1923217 - DECISAO

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame E Verificação De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame E Verificação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo presença dos pressupostos de admissibilidade e, face às circunstâncias da lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o Agravo é conhecido e convertido em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo
  • Determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial