AREsp 1740645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; EDIGAR CARDOSO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Regime Recursal
Processual Civil Recursos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Regime Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

EDIGAR CARDOSO VIEIRA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015