REsp 1550542 - ACORDAO

REsp 1550542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial eram deficientes e desordenadas, sem demonstração lógico-jurídica de qual dispositivo federal teria sido violado e sem argumentação suficiente que permitisse compreender a controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Recursos, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse, Revelia, Art. 319 Do Cpc/1973, Art. 105, III, "a", Cf/1988
Processo Civil Direito Civil Recursos Súmula 284/stf Reintegração De Posse Revelia Art. 319 Do Cpc/1973 Art. 105, Iii, "a", Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de indicação clara do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial eram deficientes e desordenadas, sem demonstração lógico-jurídica de qual dispositivo federal teria sido violado e sem argumentação suficiente que permitisse compreender a controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.