AREsp 1751643 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16/09/2019 e agravo interposto em 06/11/2019) e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal e não autorizam a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUIZ ROSINA; Agravante: APARECIDA BRASILINA MUNHOZ ROSINA; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Execução De Título Extrajudicial Intempestividade

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Parties

FRANCISCO LUIZ ROSINA

Agravante

APARECIDA BRASILINA MUNHOZ ROSINA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis devem ser recebidos como agravo em recurso especial em razão do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se o agravo em recurso especial interposto é intempestivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16/09/2019 e agravo interposto em 06/11/2019) e porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal e não autorizam a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial