AREsp 1767692 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.
- Parties
- Agravante: ADRIANA SILVA FRACCARO; Agravante: MARCELO DINO FRACCARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA SILVA FRACCARO
Agravante
MARCELO DINO FRACCARO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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