AREsp 1767692 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA SILVA FRACCARO; Agravante: MARCELO DINO FRACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADRIANA SILVA FRACCARO

Agravante

MARCELO DINO FRACCARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.