AREsp 1803171 - DECISAO

AREsp 1803171 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o instrumento legal adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Recurso correto previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, pois o instrumento legal adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; havendo erro grosseiro na escolha do recurso e ausência de dúvida objetiva, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se