AREsp 1840498 - DECISAO

AREsp 1840498 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); por isso o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

LONA AZUL INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior); por isso o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.