AREsp 1852685 - DECISAO

AREsp 1852685 - DECISAO

Incidiu a Súmula 203/STJ no caso, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial; assim, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo Enunciado da Súmula 568, o Relator negou provimento ao agravo. Quanto aos honorários, não são fixados por ausência de verba honorária anteriormente imposta e por se tratar de recurso não conhecido/improvido no âmbito do entendimentos aplicáveis.

Parties
Agravante: AMAURI CARLOS DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Juizados Especiais Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMAURI CARLOS DIAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 Regime recursal aplicável definido pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Poder do Relator de negar provimento monocraticamente diante de entendimento dominante (art. 932, IV, CPC/2015; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 203/STJ no caso, impedindo o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial; assim, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e pelo Enunciado da Súmula 568, o Relator negou provimento ao agravo. Quanto aos honorários, não são fixados por ausência de verba honorária anteriormente imposta e por se tratar de recurso não conhecido/improvido no âmbito do entendimentos aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se