AREsp 1616914 - DECISAO

AREsp 1616914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica sem individualizar omissões, e o agravo de instrumento na origem não cumpriu os requisitos do art. 1.016, III, do CPC/2015, atraindo as Súmulas aplicáveis; além disso, admitir a pretensão demandaria revolver provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.016 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fundamentação deficiente e genérica do recurso especial
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo de instrumento (art. 1.016, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso era deficiente: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica sem individualizar omissões, e o agravo de instrumento na origem não cumpriu os requisitos do art. 1.016, III, do CPC/2015, atraindo as Súmulas aplicáveis; além disso, admitir a pretensão demandaria revolver provas, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.