REsp 1903265 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ser idêntico a petição anteriormente protocolizada, estando precluso o exame da manifestação posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme precedente citado (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ).
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Recursos, Duplicidade Recursal, Petições Idênticas, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 2 incidência do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 versus aplicação do IPCA-e
- 3 aplicabilidade dos Temas 905/STJ e 810/STF e da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ser idêntico a petição anteriormente protocolizada, estando precluso o exame da manifestação posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme precedente citado (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ).
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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