AREsp 1707259 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Recursos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Obrigatoriedade de impugnação detalhada para demonstrar o desacerto do decisum de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conheço do agravo interno.
Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.