AREsp 1852420 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravos / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

B2T PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravos / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas de contagem de prazo do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.