AREsp 1849664 - DECISAO

AREsp 1849664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 04/03/2020 e o agravo interposto somente em 21/05/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AFONSO DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE AFONSO DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC 1973/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 04/03/2020 e o agravo interposto somente em 21/05/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo ainda exigida a comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.