REsp 2056383 - DECISAO

REsp 2056383 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por o recurso ter sido dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Manifest incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e por o recurso ter sido dirigido ao próprio órgão prolator (art. 1.021, § 2º, CPC/2015), determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.