Ag 1434604 - DECISAO

Ag 1434604 - DECISAO

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (o agravo de instrumento não é o meio próprio para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser utilizado o art. 1.042 do CPC), e por haver erro grosseiro na escolha do recurso sem dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, o Tribunal não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo De Instrumento Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade do art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso manifestamente incabível (o agravo de instrumento não é o meio próprio para impugnar a inadmissão de recurso especial, devendo ser utilizado o art. 1.042 do CPC), e por haver erro grosseiro na escolha do recurso sem dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.