AREsp 1868920 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/01/2020; interposição em 18/02/2020), e porque a parte não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ indicados no acórdão.

Parties: Agravante: DEBORA JUNQUEIRA FRANCO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DEBORA JUNQUEIRA FRANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 regularização da representação processual (procuração e cadeia completa de substabelecimento)
3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se.