AREsp 1863266 - DECISAO

AREsp 1863266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: YUCATAN RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

YUCATAN RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisões de inadmissibilidade são unitárias e devem ser atacadas em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...