AREsp 1875123 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANDERSON FELLIPE GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDERSON FELLIPE GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso
- 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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