REsp 1936208 - DECISAO

REsp 1936208 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.