AREsp 1803906 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que as razões do agravo nos próprios autos refutaram adequadamente a inadmissão; no exame do mérito, não houve demonstração suficiente de ofensa aos dispositivos invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF quando a fundamentação é deficiente) e, sobretudo, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento E Fundamentação (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Persuasão Racional (arts. 370 E 371 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento E Fundamentação (art. 489 Cpc) Ônus Da Prova Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GILDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de suposta violação constitucional pelo STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação que obsta conhecimento do recurso especial (analogia à Súmula 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que as razões do agravo nos próprios autos refutaram adequadamente a inadmissão; no exame do mérito, não houve demonstração suficiente de ofensa aos dispositivos invocados (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF quando a fundamentação é deficiente) e, sobretudo, a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (AgInt no AREsp nº 1.803.906 - SC)