AREsp 1850106 - DECISAO

AREsp 1850106 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível; apesar de intimações e da determinação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M. I. DA COSTA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

M. I. DA COSTA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial (exigência de guia de recolhimento e comprovante legível)
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível; apesar de intimações e da determinação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade