AREsp 1870159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver irregularidade na representação (ausência da cadeia completa de procurações), não tendo sido regularizado após intimação, o que, nos termos da legislação e súmula aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Prazos Processuais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Prazos Processuais Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (irregularidade na representação)
3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
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