AREsp 1887594 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a regra de que eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 e CPC 2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada pessoalmente em 19/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a regra de que eventual feriado local deve ser comprovado no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.