REsp 1897359 - ACORDAO

REsp 1897359 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por serem idênticos a petição anterior, o que implica preclusão consumativa e impede exame do recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, com fundamento em precedentes citados (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Recursos, Duplicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Duplicidade Recursal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade recursal por petições idênticas
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por serem idênticos a petição anterior, o que implica preclusão consumativa e impede exame do recurso em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, com fundamento em precedentes citados (AgInt nos EAg n. 1.213.737/RJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos presentes embargos de declaração.