AREsp 1883858 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque parte do decisum (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) demandava agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque parte do decisum (negação de seguimento baseada em recurso repetitivo) demandava agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos legais e regimentais.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- não conheço do agravo.
- Publique-se.
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